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Parte perdedora em ação trabalhista deverá pagar honorários aos advogados da parte ganhadora

Novo trecho determina que a parte derrotada na ação, seja empresa ou trabalhador, deve pagar aos advogados da parte vencedora entre 5 e 15% do valor liquidado da decisão do juiz. – Foto: Ilustração/Google

A reforma trabalhista sugere precaução maior por parte dos envolvidos em ações trabalhistas, uma vez que o perdedor da causa pode sofrer prejuízos maiores do que imagina. Segundo matéria da Agência Comunicado, a reforma trouxe um acréscimo ao artigo 371 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), relacionado à fixação de honorários de sucumbência. “O novo trecho, incluído na lei sob a letra A, determina que a parte derrotada na ação, seja empresa ou trabalhador, deve pagar aos advogados da parte vencedora entre 5 e 15% do valor liquidado da decisão do juiz, ou da vantagem econômica conseguida com a sentença ou ainda do preço atualizado a ser cobrado pela causa”.

A advogada Luciana Dessimoni, especialista em Direito Trabalhista no Nakano Advogados Associados, de São Paulo, entende que haverá mais cautela das partes reclamante e reclamada, “para que aquele que pedir honorários apenas o faça de boa-fé, buscando reparação de direitos realmente violados e evitando ações que possam não ter êxito, face ao possível aumento da condenação”. O texto acrescentado à CLT ainda declara que o pagamento dos honorários de sucumbência será válido, “inclusive, em ações contra órgãos da administração financeira dos estados ou representantes de sindicatos de categoria que representarem ou substituírem tal órgão de classe no processo”, resume a Comunicado.

A matéria destaca ainda que, de acordo com a redação da Reforma Trabalhista, para estabelecer o valor do honorário que deverá ser pago ao jurista, o magistrado terá que observar critérios como: nível de cuidado do advogado, local onde ele presta o serviço, a origem e o valor da causa, características do serviço prestado e o tempo gasto para realizá-lo. “Ou seja, o reclamante também terá que fazer uma avaliação muito mais apurada da situação para entrar com a ação, também a fim de evitar seu fracasso”, explica Luciana Dessimoni.

A advogada acrescenta que ainda há duas outras questões relacionadas aos honorários de sucumbência, previstas na legislação trabalhista reformulada: ”a hipótese de procedência parcial (juiz acata parte dos pedidos do autor da ação) e a derrota de parte que seja beneficiária da justiça gratuita (desobrigação de pagar valores relacionados a processos judiciais por falta de condições financeiras)”. Ela explica que na primeira situação, a nova resolução determina que o magistrado vai sentenciar honorários de sucumbência recíproca e sem a possibilidade de compensar os pagamentos.

“No segundo caso, salvo o beneficiário tenha conseguido crédito capaz de suportar a despesa do processo em uma outra ação judicial, por exemplo, ele ficará isento do pagamento da pendência. Porém, se dentro de dois anos após a sentença, ficar comprovado que essa mesma pessoa conseguirá arcar com a despesa, ela será imediatamente cobrada. Já caso decorra o prazo citado sem mudança na situação do vencido, a dívida será extinta”. Outro ponto apontado é que a nova letra do artigo 371 da CLT coloca em evidência a necessidade de critérios mais rígidos para sustentar ações trabalhistas e, dessa forma, confere importância ao trabalho da Justiça do Trabalho.

FONTE: Agência Comunicado

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